婦女事務委員會
Introdução
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  A fim de cumprir e estar em harmonia com o espírito das convenções internacionais, no que diz respeito à promoção da igualdade de género e do desenvolvimento das mulheres, o Governo da RAEM propôs, no “Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2015”, a formulação de um plano denominado “Objectivos do Desenvolvimento das Mulheres de Macau” com o propósito de acompanhar, de forma constante e estruturada, o desenvolvimento dos assuntos das mulheres.
  Após uma série de pesquisas, estudos e discussões, o Conselho para os Assuntos das Mulheres e Crianças aprovou, por unanimidade, a proposta dos “Objectivos do Desenvolvimento das Mulheres de Macau” na primeira sessão plenária de 2018, tendo definido oito áreas prioritárias a serem desenvolvidas, nomeadamente “transversalização de género, participação na tomada de decisão, educação e formação, saúde, benefícios sociais, segurança e direito, economia, meios de comunicação e cultura”.  Entre eles, 21 metas-chave de desenvolvimento para mulheres e 79 medidas de implementação relacionadas foram propostas.
  De acordo com o artigo 9.º e o artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 27/2016, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura deu luz verde, em 1 de Agosto de 2018, à proposta dos “Objectivos do Desenvolvimento das Mulheres de Macau”, aprovando igualmente a criação do “Grupo de Trabalho Interdepartamental dos Objectivos do Desenvolvimento das Mulheres de Macau”, composto por 12 departamentos governamentais, nomeadamente o Instituto de Acção Social, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a Direcção dos Serviços dos Assuntos de Justiça, a Direcção dos Serviços de Economia, a Direcção dos Serviços de Finanças, a Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, o Corpo de Polícia de Segurança Pública, os Serviços de Saúde, a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, o Instituto do Desporto e a Direcção dos Serviços do Ensino Superior, de modo a que trabalhem em conjunto para acompanhar e promover a implementação das medidas.